Relatório 2023
Relatório da Comissão de Assuntos Sociais — Mês da Mulher e Violência contra a Mulher (2023)
Relatório da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF sobre o Mês da Mulher, reunindo dados e diagnóstico sobre a violência contra a mulher no Distrito Federal.
Íntegra do documento
RELATÓRIO DE VISITA
ESPECIAL
MÊS DA MULHER
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão de Assuntos Sociais
RELATÓRIO DE VISITA: ESPECIAL MÊS DA MULHER
Casa Abrigo Casa da Mulher Brasileira NAFAVD-Paranoá/DF
Brasília-DF
Comissão de Assuntos Sociais
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Titulares Dep. Dayse Amarilio (Presidente) Dep. Max Maciel (Vice-Presidente) Dep. João Cardoso Dep. Martins Machado Dep. Pastor Daniel de Castro
Suplentes Dep. Ricardo Vale Dep. Fábio Felix Dep. Paula Belmonte Dep. Eduardo Pedrosa Dep. Jorge Vianna
Colaboradores Felipe Nascimento de Andrade (Secretário da Comissão) Lina Lourena da Silveira (Analista Legislativa) João Marques (Assistente Legislativo) Adovaldo Dias de Medeiros Filho (Assessor Especial) Charleny Alarcão Araújo (Assessora Especial) Luciana Soares de Holanda (Assessora Especial)
Contato com a Comissão E-mail: cas@cl.df.gov.br Telefone: (61) 3348-8691 / 3348-8690 / 3348-8672
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 4 1.1 Das competências da Comissão de Assuntos Sociais ............................................. 4 1.2 Da violência contra a mulher .............................................................................. 4 1.3 Da Rede Distrital de Proteção à Mulher em SVDF ................................................. 6 QUADRO 1 – Fluxograma da Rede Distrital de Proteção à Mulher em SVDF .................... 8 TABELA 1 – Órgãos da Rede Distrital de Proteção à Mulher em SVDF por Macrorregião . 10
DOS ÓRGÃOS FISCALIZADOS PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS....................... 14 TABELA 2 – Taxa de Feminicídio Consumado no Distrito Federal (por 100 mil mulheres) 14 2.1.1 Casa da Mulher Brasileira – CMB ................................................................... 15 2.1.2 Casa Abrigo ................................................................................................. 16 TABELA 3 – Abrigamentos na Casa Abrigo (por mês - 2020 a 2022) ............................ 17 2.1.3 NAFAVD/Paranoá-DF .................................................................................... 18
CONCLUSÃO ............................................................................................................ 20
REFERÊNCIAS.......................................................................................................... 23
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INTRODUÇÃO
Tendo em vista que o mês de março é considerado o mês da mulher, esse marco temporal merece dedicação especial de todos os órgãos públicos. Assim, trata- se de visitas realizadas ao longo do mês de março de 2023 para avaliar o funcionamento de três entidades que compõem a Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, sendo elas a Casa da Mulher Brasileira, a Casa Abrigo e o NAFAVD-Paranoá/DF (Núcleo de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica do Paranoá-DF).
1.1 Das competências da Comissão de Assuntos Sociais
Conforme prerrogativa estabelecida no §2º, Art. 65 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RI-CLDF, é atribuição da CAS “acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência”, quais sejam:
Art. 65. Compete à Comissão de Assuntos Sociais:
I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:
a) esporte; (Alínea com a redação da Resolução nº 248, de 2011)
b) questões relativas ao trabalho, previdência e assistência social;
c) proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência;
d) proteção à infância, à juventude e ao idoso;
e) promoção da integração social, com vistas à prevenção da violência e da criminalidade;
f) (Alínea revogada pela Resolução nº 315, de 20/12/2019)
g) critérios de fixação de tarifas e preços públicos para os serviços da competência do Distrito Federal;
h) relações de emprego e política de incentivo à criação de emprego;
i) política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização;
j) política de integração social dos segmentos desfavorecidos;
k) sistema regional de defesa civil e política de combate a calamidades;
l) concessão de título de cidadão honorário e benemérito;
m) serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão;
n) comunicação social;
II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência. (RI-CLDF, art. 65, grifo nosso)
1.2 Da violência contra a mulher
A violência contra a mulher é um grave problema social que afeta milhões de mulheres em todo o país. Infelizmente, o Brasil é um dos países com maiores índices de violência de gênero no mundo. Em termos estatísticos, os casos de violência doméstica contra mulheres já superam os 30 para cada 100 mil habitantes no país,
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bem acima dos 20 para cada 100 mil habitantes nos crimes com arma de fogo, por exemplo, sendo que só os casos de feminicído, ainda que em números menores (estamos falando de 0,63 assassinatos de mulheres a cada 100 mil habitantes), colocam o Brasil entre os cinco países com índices mais preocupantes da América Latina1. Do ponto de vista histórico, muitos estudiosos têm explicado esse fenômeno da violência contra a mulher dentro do recinto doméstico como uma replicação da cultura patriarcalista em que a mulher, tal como a terra e os escravos, era vista como parte dos bens materiais a que o homem tinha direito e, portanto, sujeita aos seus ditames e regras, inclusive no que diz respeito ao direito do homem de corrigi-la da forma que considerasse mais adequada. Conforme consta em diversos arquivos, existem no Brasil milhares de relatos de mulheres que eram penalizadas pelo marido das mais diversas formas. Há desde aquelas que apanhavam com varas cravejadas de espinhos até aquelas que eram obrigadas a dormir ao relento, passando por aquelas que eram proibidas de comer por vários dias. Em casos mais estapafúrdios, há inclusive relatos de mulheres que eram amarradas ao pé da cama enquanto o marido, no mesmo aposento, deitava-se com a amante (WESTIN e SASSE, 2013). As mudanças sociais em prol dos direitos de a mulher ser reconhecida como um indivíduo de igual peso e importância quanto o homem demoraram a acontecer no Brasil. O adultério, por exemplo, aquele crime que no Brasil colônia garantia ao homem o direito de matar a própria esposa e o adúltero, só se tornou crime para o marido infiel em 1940. Apenas bem mais recentemente, já agora em 2006, é que o Brasil aprovou a Lei Maria da Penha para que sejam punidos os homens que tratem as mulheres de formas estapafúrdias. Foi um grande avanço no combate à violência de gênero, mas mesmo assim somente em 2015 tipifica o assassinato de mulheres como “feminicídio (WESTIN e SASSE, 2013). Conforme constam nas leis de combate à violência doméstica, existem diferentes formas de violência contra a mulher, as quais ocorrem em diferentes contextos, como na família, no trabalho, nas ruas e em relacionamentos íntimos. Em linhas gerais, a Situação de Violência Doméstica e Familiar (SVDF) refere-se a qualquer tipo de violência física, sexual, psicológica, moral ou econômica/patrimonial que ocorre dentro de uma relação familiar ou doméstica, podendo ser provocada por parceiros íntimos, como maridos e namorados, ou por membros da família, como pais, filhos, irmãos etc. A violência doméstica pode ter graves consequências para a saúde física e mental das vítimas levando a impactos duradouros em suas vidas já que essas mulheres muitas vezes têm medo de buscar ajuda devido a ameaças, coerção ou vergonha, o que dificulta a denúncia e a procura por apoio. Nesse contexto, o combate à violência doméstica e familiar requer o envolvimento de várias instituições e setores da sociedade, tais como a polícia, os serviços de saúde e as organizações da sociedade civil. É necessário promover a
Conforme dados de “Tasa de femicidio o feminicidio por cada 100.000 mujeres” (Taxa de femicídio ou feminicídio para cada 100.000 mulheres) registrados pelo centro de estatísticas da CEPAL (Centro de Pesquisas da América Latina).
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conscientização sobre o assunto, educar sobre os direitos das vítimas e implementar leis e políticas que protejam e as apoiem. Além disso, é importante oferecer apoio adequado, como abrigos de emergência, aconselhamento psicológico, assistência jurídica e programas de reabilitação, possibilitando que as vítimas reconstruam suas vidas de forma segura e saudável. A prevenção da violência doméstica e familiar também é fundamental, buscando identificar e interromper os ciclos de violência, promovendo a igualdade de gênero, a educação sobre relacionamentos saudáveis e a eliminação de estereótipos de gênero prejudiciais. Todavia, apesar de mudanças na legislação penal e da criação de órgãoes governamentais específicos para proteção das mulheres em situação de violência doméstica terem permitido a punição de personalidades mais famosas envolvidas em casos de feminicídio, ainda não foi possível observar queda nos números de agressão e de mortes de mulheres no Brasil (CRUZ e GODOY, 2014). Pior que isso, alguns estados brasileiros, como Acre, Amazonas, Roraima e Piauí, chegam a registrar índices crescentes de mortalidade de mulheres vítimas de violência doméstica ao longo dos últimos anos. No estado do Rio de Janeiro, movimentos de mulheres denunciam um desmonte da rede de proteção às mulheres vítimas de violência, afirmando que o orçamento para programas estaduais foi cortado em mais de 80% e que a construção de órgãos de atendimento à mulher foi paralisada, e que equipes de atendimento à mulher nas delegacias e nos centros de saúde vêm sendo desfeitas (NITAHARA, 2023). No Distrito Federal, apesar de as estatísticas de feminicídio (consumado e tentado, combinados) não estarem entre as piores do país, também não estão entre as melhores. Entre 2006 e 2019, a queda observada foi de apenas 8%, caindo de 3,88 feminicídios para cada 100 mil mulheres naquele primeiro ano para 3,51 feminicídios para cada 100 mil mulheres neste último. Neste ínterim, porém, chegou a registrar picos de 5,66 casos em 2011, com uma média anual de 4,45 mortes a cada 100 mil mulheres – bem longe dos 2,68 casos registrados em São Paulo, por exemplo, e bem acima da média mundial (IPEA, 2019). Diante disso, faz-se mister fiscalizar e conferir o funcionamento da Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (doravante, Rede Distrital de Proteção à Mulher em SVDF).
1.3 Da Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Antes de adentrar na situação dos órgãos fiscalizados, é preciso compreender primeiro o que deveriam oferecer à sociedade e como deveriam funcionar. Só assim será possível analisar se realmente atendem os propósitos a que foram criados e se são suficientes ou não para dar conta da demanda esperada. A Rede Distrital de Proteção à Mulher em SVDF é um desdobramento da política nacional de enfrentamento da violência contra mulheres, que estabeleceu uma série de diretrizes e estratégias para que cada estado, município e o Distrito Federal implementem, com base nas determinações da Lei Maria da Penha, as suas respectivas
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redes de enfrentamento da violência de gênero em pelo menos quatro frentes principais, saúde, justiça, segurança pública e assistência social. O propósito é garantir que essas mulheres obtenham informação suficiente para lutar pelos seus próprios direitos e que, superando o medo ou a vergonha de denunciar seus companheiros, consigam finalmente quebrar o ciclo da violência doméstica para que, no médio prazo, as estatísticas de mulheres vítimas de feminicídio finalmente comecem a cair no país. Espera-se que, uma vez totalmente implementadas e funcionais cada uma dessas redes, o Brasil possa dispor de uma Rede Nacional de Proteção à Mulher em SVDF capaz de evitar casos de mulheres que reiteradamente denunciam os agressores e, na sequência, aparecem nas manchetes dos jornais como mais uma vítima de feminicídio. No Distrito Federal, são vários os órgãos que compõem essa rede distrital. Há desde os serviços e/ou órgãos básicos de atendimento geral para qualquer cidadão, como os hospitais, as Unidades Básicas de Saúde/UBS, as delegacias comuns, a polícia militar, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e o Ministério Público, até os serviços e/ou órgãos especializados no atendimento exclusivo de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, como os Centros de Referências da Mulher, os serviços de saúde voltados para o atendimento aos casos de violência sexual e doméstica, as Casas Abrigos, os Núcleos da Mulher nas Defensorias Públicas, os Juizados de Violência Doméstica e as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM). De forma geral, podemos dizer que essa rede distrital de enfrentamento da violência doméstica está estruturada conforme fluxograma apresentado no Quadro 1. Conforme se percebe no fluxograma, a mulher em SVDF pode procurar por ajuda e mais informações em diversos órgãos do governo distrital, tais como a Casa da Mulher Brasileira, o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), os Centros de Referência em Assistência Social, comuns (CRAS) ou especializados (CREAS), e até mesmo pode obter informações sobre o que fazer ou qual órgão procurar por meio de ligação telefônica – discando 197, para falar com um atendente especializado da Delegacia de Polícia aqui do Distrito Federal, ou discando 180, para falar com um atendente da Central de Atendimento à Mulher (vinculada ao Ministério das Mulheres, do governo federal). Nos casos mais graves, em que a mulher não consegue ser a responsável por solicitar o atendimento, cabe aos vizinhos realizar essa solicitação – o número a ser discado é o 190, da polícia militar, a qual enviará viaturas para conter o agressor. Por meio de ligações ao 197 ou ao 180, a depender da situação, a mulher já pode inclusive registrar a denúncia contra o agressor, o que também pode ser feito online por meio do serviço “197 Denúncia”, no site da polícia civil (https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197/violencia-contra-mulher). Nas situações em que a mulher sentir que precisa sair de casa por conta da violência sofrida e não tiver para onde ir, o ideal é que procure diretamente a Casa da Mulher Brasileira, onde encontrará alojamento por até 48h e os mais diversos tipos de assistência social e jurídica (havendo também transporte para o serviço de saúde, caso seja necessário).
QUADRO 1 – Fluxograma da Rede Distrital de Proteção à Mulher em SVDF
PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS INÍCIO AJUDA e INFORMAÇÕES DENÚNCIA MEDIDAS JUDICIAIS DE URGÊNCIA PENA ACESSÓRIA SAÚDE
SUS/CEPAV SUS/CEPAV Flores em Rede e IML descentralizado Flores em Rede
PROVID-DF e CIOB/SSP-DF Denúncia online e App Viva Flor e Monitoramento Medidas Disque 197 ou 180 Batalhão da Protetivas de TJDFT/Juizado Urgência Polícia Militar (190) Especial de Violência Doméstica Programas de Programas de Mulher em Delegacia de Reeducação Reeducação de Casa da Mulher Casa Gênero Situação de Polícia Civil ou Brasileira Abrigo Violência DEAM / NUIAM MPDFT/Central de Medidas Alternativas CEAM e Pró-vítima MPDFT/Núcleo Conselho TJDFT/Serv de Gênero Tutelar Atend Fam SVDF
CRAS e CREAS NAFAVD ASSESSORIA JURÍDICA
Defensoria Púb./ Núcleo Defensoria Pública de Promoção e Defesa das Mulheres Núcleo de Promoção e Defesa das Mulheres
Fonte: Compilação própria (CAS/CLDF, 2023)
Localizada em Ceilândia-DF, a Casa da Mulher Brasileira funciona 24h/dia e abriga mulheres e filhas de qualquer idade e situação social (filhos apenas até os 12 anos de idade). No local, a mulher encontra acolhimento psicossocial, alojamento de passagem, além do Empreende Mulher. Ali próximo, a mulher consegue registrar a denúncia e solicitar Medidas Protetivas de Urgência na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher – DEAM, a qual é o único órgão da Rede Distrital de Proteção à Mulher em SVDF responsável pelo encaminhamento para a Casa Abrigo (cujo endereço é mantido em sigilo). Para as mulheres que morem longe de Ceilândia, como São Sebastião, Paranoá ou Planaltina, por exemplo, regiões com bastante índice de denúncias de violência doméstica por 10 mil habitantes (69, 77 e 79 casos respectivamente), conforme tabela da Figura 1, é possível se dirigir a qualquer delegacia de polícia a fim de registrar a denúncia e solicitar Medidas Protetivas de Urgência, se for o caso. Reg Administrativa Viol. Dom. do DF por 10mil hab SIA 190 SCIA/ESTRUTURAL 149 VARJÃO 110 FERCAL 99 ITAPOÃ 90 SOL NASCENTE/PÔR DO SOL 90
BRAZLÂNDIA 82
PLANALTINA 79 PARANOÁ 77
RIACHO FUNDO 72
SOBRADINHO II 72
SÃO SEBASTIÃO 69
RECANTO DAS EMAS 67
SANTA MARIA 61
SOBRADINHO 61
Figura 1 - Mapa de Violência Doméstica no Distrito Federal (1º trim/2023)
Já as mulheres que optarem por obter atendimento multidisciplinar (nas áreas de psicologia, direito e assistência social) diretamente nas delegacias de polícia podem procurar, além de uma das duas DEAMs existentes no Distrito Federal (uma em Ceilândia, próxima à Casa da Mulher Brasileira, e a outra na Asa Sul), uma das três delegacias de polícia (DP) com Núcleo Integrado de Apoio à Mulher (NUIAM/PCDF), são elas: 29ª DP no Riacho Fundo, 38ª DP em Vicente Pires e 11ª DP no Núcleo Bandeirante. Apesar de não serem pontos geodistribuídos de modo a criar uma rede estratégica de atendimento às mulheres do Distrito Federal, pondera-se que essa é uma rede nova, que está em fase de construção e ampliação. Vários grupos de estudo, aliás, buscam a melhor forma de organizar a Rede de Proteção à Mulher em SVDF no Distrito Federal, e uma das propostas é que se organize essa rede seguindo o modelo do sistema de saúde, em que as Regiões Administrativas foram divididas em sete Unidades de Planejamento Territorial - UPTs2.
A preferência pelo sistema de UPTs (Unidades de Planejamento Territorial) utilizado pelo sistema de saúde, em vez do sistema em UPTs normatizado no PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal) se deve em razão da demanda da população aliada à mobilidade urbana, favorecida naquele primeiro sistema, o que não se observa no sistema do PDOT, em que o agrupamento parece se dar por similaridade de renda
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Tal organização criaria a seguinte distribuição de equipamentos da Rede Distrital de Proteção à Mulher em SVDF no Distrito Federal (Tabela 1): TABELA 1 – Órgãos da Rede Distrital de Proteção à Mulher em SVDF por Macrorregião
Denúncia Ass. Psicopedag Macrorregiões DF Viol. Dom. MPDFT nas CEPAV PROVID Pop. Mulher (CEAM/CREAS/ (Sistema de Saúde) (por 10mil hab.) cidades (Hospitais) (PMDF) (DEAM/NUIAM) Pró-vítima)
Centro-Sul 357.103 629 2 3 2 3 4
SIA 1.262 190 SCIA/ESTRUTURAL 36.433 149 1 1
RIACHO FUNDO 43.557 72 1 1 1
CANDANGOLÂNDIA 15.881 59
NÚCLEO BANDEIRANTE 22.527 50 1 1 1 1 1
RIACHO FUNDO II 72.279 49
GUARÁ 142.083 32 1 1 1 1
PARK WAY 23.081 28 Norte 344.676 310 2 2 4 2
FERCAL 9.180 99
PLANALTINA 186.498 79 1 1 3 1
SOBRADINHO II 75.560 72
SOBRADINHO 73.438 61 1 1 1 1 Sudoeste 835.469 301 1 4 2 3 4
RECANTO DAS EMAS 131.951 67 1 1 1
VICENTE PIRES 78.561 56 1
SAMAMBAIA 247.629 55 1 1 1 1
ARNIQUEIRA 46.723 52
TAGUATINGA 210.498 46 1 1 1 1
ÁGUAS CLARAS 120.107 25 1 1 Leste 300.965 257 2 2 3 2
ITAPOÃ 62.558 90 1
PARANOÁ 67.784 77 1 1 1 1
SÃO SEBASTIÃO 117.578 69 1 1 1 1
JARDIM BOTÂNICO 53.045 21 Central 386.203 247 1 1 4 5 3
VARJÃO 8.663 110
PLANO PILOTO 224.848 35 1 1 4 4 1
CRUZEIRO 29.930 35
LAGO NORTE 37.539 30 1
LAGO SUL 29.857 22 SUDOESTE/OCTOGONAL 55.366 16 1 1 Oeste 495.693 232 1 2 1 4 2 SOL NASCENTE/PÔR DO SOL 90.574 90
BRAZLÂNDIA 54.772 82 1 1 1
CEILÂNDIA 350.347 60 1 1 1 3 1 Sul 268.301 121 2 2 1 2
SANTA MARIA 130.970 61 1 1 1
GAMA 137.331 60 1 1 1 1
Fonte: População: CODEPLAN, 2018; Violência Doméstica: SSP-DF, 2022; Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher: PCDF, 2023; MPDFT: Promotorias de Justiça nas cidades, 2023; CEPAV: Secretaria de Saúde, 2023; CEAM: Secretaria da Mulher, 2023; CREAS: Secretaria de Desenvolvimento Social, 2023; Pró-vítima: Secretaria de Justiça e Cidadania, 2023; PROVID: PMDF, 2023.
Como se observa na Tabela 1, os equipamentos da rede distrital poderiam estar melhor distribuídos dentro das próprias macrorregiões. Considerando que praticamente todos os equipamentos da rede de proteção à mulher em SVDF têm como premissa oferecer atendimento multidisciplinar, e sabendo que a distância a ser percorrida pela mulher em SVDF, muitas vezes acompanhada de filhos pequenos, é um fator fundamental para que ela consiga obter ajuda e quebrar esse ciclo de violência doméstica, é preciso se perguntar se realmente faz sentido que um equipamento de cada tipo de atendimento (denúncia, Ministério Público, CEPAV, assistência psicossocial e PROVID) esteja localizado numa região administrativa, como Núcleo Bandeirante (localizado na macrorregião Centro-Sul), enquanto outras não possuem nenhum equipamento de atendimento especializado à mulher em SVDF, como Candangolândia e Riacho Fundo II, por exemplo.
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Tal situação se repete em várias macrorregiões do Distrito Federal. É o caso da Região Norte, em que Planaltina concentra três órgãos de assistência psicossocial mais o atendimento psicossocial do CEPAV, enquanto Sobradinho II não possui nenhum tipo de atendimento similar. Além disso, nota-se que pelo menos três macrorregiões não dispõem de nenhuma delegacia especializada no atendimento à mulher em SVDF (norte, leste e sul), enquanto a região centro-sul concentra duas delegacias especializadas.
De fato, a região centro-sul possui maior índice de denúncias de violência doméstica por 10 mil habitantes, todavia, nenhuma das duas delegacias estão localizadas nas regiões administrativas proporcionalmente mais violentas (SIA e Estrutural/SCIA, v. Tabela 1) e, por razões que precisam ser melhor investigadas em estudos posteriores, ambas estão localizadas em regiões administrativas relativamente próximas que poderiam, em tese, compartilhar da mesma delegacia, enquanto pelo menos uma dessas delegacias poderia estar localizada na região administrativa do Guará, por exemplo, que ficaria numa posição mais central dentro dessa mesma macrorregião. É bem verdade que, conforme informações da Polícia Civil do Distrito Federal, ainda que nem todas as delegacias de polícia possuam núcleo de atendimento multidisciplinar especializado, todas possuem seção específica para atendimento à mulher em situação de violência e a mulher poderia se dirigir a qualquer uma delas (DISTRITO FEDERAL, 2022), mas não é esse o propósito da Lei Maria da Penha, que pleiteia do Poder Público atendimento especializado e multidisciplinar para todas as mulheres que se encontrarem em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Nesse sentido, vale destacar que uma opção às mulheres em SVDF morando em regiões administrativas que não possuem delegacia multidisciplinar é procurar o Núcleo de Gênero de uma das unidades descentralizadas do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Ainda que nem todas as Regiões Administrativas possuam uma unidade do MPDFT, é louvável saber que todas as macrorregiões possuem ao menos um órgão de representação pública, sendo que, na média, cada macrorregião possui duas unidades à disposição da população que precise fazer uma denúncia de agressão ou obter orientação jurídica. Por falar em assistência jurídica, destaca-se que a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) conta com um núcleo especializado no atendimento às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica – é o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres. Ali, por meio do programa “Renovação Mulheres” também é oferecido atendimento psicossocial às mulheres e, se o processo criminal contra o agressor for mantido, é possível ainda obter assistência jurídica para acompanhamento do processo criminal, além de toda a assistência jurídica necessária para abertura e acompanhamento de processos de natureza cíveis (tais como separação judicial, divórcio, anulação de casamento, dissolução de união estável etc). Uma vez oferecida a denúncia contra o agressor numa delegacia de polícia (comum ou especializada) ou diretamente ao Ministério Público, caso a mulher tenha
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apresentado pedido de Medida Protetiva de Urgência, o pedido deve ser enviado imediatamente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para que um juiz analise a pertinência da solicitação em até 48 horas, e se manifeste a favor ou contra o pedido apresentado. Via de regra, no momento de preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar (FRIDA), o qual segundo as diretrizes nacionais de políticas de proteção às mulheres deve ser sempre preenchido no caso de denúncia de violência doméstica, a autoridade policial, o promotor, ou o acolhedor que auxiliar a mulher no seu preenchimento deve avaliar imediatamente a necessidade de requerer essas Medidas Protetivas de Urgência ao juiz e apresentar suas sugestões à denunciante. Diversas Medidas Protetivas de Urgência podem ser requeridas pela mulher em SVDF, entre elas a suspensão/restrição do porte de armas do agressor, o afastamento imediato do agressor do lar do casal, a proibição de que ele se aproxime dela, a proibição de que ele frequente determinados lugares, a limitação de contato dele com os filhos (se for o caso), a obrigação de que o agressor garanta o fornecimento de alimentos à ela e aos filhos (se houver) e o comparecimento do agressor a programas de reeducação social em questões de gênero e de convivência familiar. Além das Medidas Protetivas de Urgência contra o agressor, a mulher pode requerer ainda ao juiz medidas protetivas que lhe garantam sua própria segurança jurídica e seus direitos, tais como a manutenção do seu vínculo trabalhista por até seis meses, II, §2°, Art. 9°, da Lei Federal n° 11.340 de 2006, a matrícula dos filhos em outra escola de ensino básico que esteja mais próxima do seu novo endereço de residência, a restituição de bens que tenham sido subtraídos pelo agressor, a proibição de que o cônjuge celebre contratos de compra e venda de propriedade, a suspensão de procuração que porventura tenha conferido ao agressor, bem como quaisquer outras medidas que se façam necessárias. No Distrito Federal, as mulheres agredidas podem solicitar ainda medidas protetivas disponibilizadas especificamente pela rede distrital de proteção às mulheres em SVDF. São elas: o policiamento ostensivo e a programação de visitas domiciliares pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), por meio do programa Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Família ( PROVID-DF); e a instalação de uma tornozeleira eletrônica no agressor combinada com a entrega à vítima de um dispositivo que dispara sempre que for detectada proximidade entre os dois indivíduos3. É importante saber, porém, que, para que o juiz defira as Medidas Protetivas de Urgência, sejam as previstas na Lei Maria da Penha, sejam as criadas exclusivamente pelos órgãos de segurança pública do Distrito Federal, a mulher deve pleitear expressamente a concessão dessas medidas no ato da denúncia. Se, todavia, ocorrer de o pedido não ser formulado no ato da denúncia, ou de surgir a necessidade de solicitar alguma nova Medida Protetiva de Urgência após a concessão de alguma medida protetiva inicial, a Lei Maria da Penha garante à mulher o direito de solicitá-las, ampliá-las e/ou substituí-las a qualquer tempo. Para isso, a
O rastreamento é feito pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), por meio do Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB).
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mulher deve se dirigir a uma unidade de delegacia de polícia ou do Ministério Público e fazer o pedido das Medidas Protetivas de Urgência que se fizerem necessárias – o ideal é que procure um dos órgãos especializados em atendimento à mulher em situação de violência (DEAM, NUIAM ou Núcleo de Gênero do MPDFT). O descumprimento das medidas protetivas por quem quer que seja (agressor, empregador, autoridades públicas etc) pode ensejar a sua detenção, inclusive em flagrante, a requerimento da autoridade policial, do Ministério Público ou de ofício pelo juiz. Uma vez concedida a tutela protetiva de urgência em favor da solicitante, essa informação deve ser imediatamente inserida no Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU), criado e gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que os múltiplos órgãos da Rede de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar possam acessar os dados e fiscalizar a aplicabilidade das medidas (pesquisa de 2020 realizada pelo CNJ constatou correspondência de 88% dos casos de Medida Protetiva de Urgência registrados no BNMPU com os casos registrados no sistema interno do TJDFT, ou seja, apenas 12% dos processos não haviam sido registrados, ou foram registrados com erro e não foram encontrados durante a pesquisa). Seja qual for a gravidade do caso de violência doméstica e familiar, sempre que houver crianças envolvidas, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado para que tome as providências cabíveis, tais como encaminhamento da família a programa oficial ou comunitário de proteção à família (geralmente ofertado pelos CRAS e CREAS), encaminhamento da criança a tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico (ofertado pelas unidades do SUS por meio do programa do CEPAV, entre outros), advertência aos pais de possível abertura de processo criminal, entre outras medidas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Já no que diz respeito à abertura do processo criminal propriamente dito, a autoridade policial deve submeter a denúncia recebida juntamente com todos os meios de prova obtidos ao Ministério Público, o qual detém atribuição exclusiva para apresentar a denúncia formal ao juiz. Entre os meios de prova estão a gravação do depoimento da vítima (e sua correspondente degravação), relatório de profissional especializado (daí a importância de se dar preferência às unidades especializadas no atendimento à mulher para oferecimento de denúncia contra o agressor, ou de procurar um desses órgãos assim que possível para que esse relatório seja feito), relatório médico se for o caso (podendo ser de hospital, de posto de saúde ou do Instituto Médico Legal, IML), depoimento de testemunhas, se houver, depoimento do agressor, relatório de antecedentes criminais do agressor, se houver (mesmo que sejam apenas ocorrências policiais ou violação de alguma medida protetiva, tal como a ausência aos cursos de reeducação, por exemplo) entre outras que a autoridade policial considerar relevantes para o caso. De posse do pedido de abertura do processo criminal, o Ministério Público analisa se há elementos suficientes para oferecer a denúncia formalmente ao juiz ou se se faz necessário mais alguma diligência por parte da autoridade policial. Ao Poder
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Judiciário, cabe todo o trâmite do julgamento do processo criminal até que se chegue a uma conclusão e seja proferida a sentença. Vale saber que em caso de condenação, conforme a Lei Maria da Penha, cabe ao juiz de execução penal decidir se deve ou não determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de reeducação social em questões de gênero como etapa do cumprimento da pena, ou como condição para progressão de regime, por exemplo. No Distrito Federal, tais cursos são oferecidos pelo TJDFT, pelo MPDFT, e pela Secretaria da Mulher por meio do NAFAVD (Núcleo de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica) além de ser ofertado por outras instituições públicas e particulares. Por fim, a Lei Maria da Penha destaca que a mulher deverá ser comunicada de todas as fases do ato processual envolvendo o agressor denunciado, especialmente sobre sua prisão e sua soltura. Destaca-se que a legislação estabelece a obrigação de permanência do advogado ou defensor público constituído pela vítima ser sempre intimado para tomar ciência do andamento do processo. Em linhas bem amplas, é assim que se espera que opere a Rede Distrital de Proteção à Mulher em SVDF.
DOS ÓRGÃOS FISCALIZADOS PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Como se percebe, na teoria, a Rede Distrital de Proteção à Mulher em SVDF é bastante funcional e capaz de proteger todas as mulheres vítimas de violência doméstica. Na prática, porém, os índices de feminicídio no Distrito Federal seguem com tendência de alta, como se observa na Tabela 2:
TABELA 2 – Taxa de Feminicídio Consumado no Distrito Federal (por 100 mil mulheres)
Fonte: Painel de Feminicídios da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF)
Assim, no ano de 2022, buscando um retorno do Governo do Distrito Federal sobre as recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio (CPI do Feminicídio), no que diz respeito, dentre outras coisas, ao acompanhamento de
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mulheres em situação de risco extremo de violência doméstica desligadas da Casa Abrigo, a Câmara Legislativa do Distrito Federal requereu informações a fim de saber se elas estavam recebendo atendimento nas unidades de referência em assistência social e obtendo acesso a moradia, trabalho, programas sociais e de geração de renda, bem como se estava havendo continuidade do acompanhamento psicossocial (CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, 2022). Em resposta à solicitação, o Governo do Distrito Federal citou diversas ações e regulamentações realizadas pelo Poder Executivo no sentido de atender às recomendações da CPI, sem, contudo, fornecer dados quantitativos sobre o real funcionamento dos programas – em especial sobre o processo de pós-atendimento das mulheres desligadas da Casa Abrigo.
Essa falta de dados mais específicos somada à tendência de alta nos casos de feminicídio apenas reforça a necessidade de uma atuação mais contundente e enfática por parte do Poder Legislativo do Distrito Federal sobre o funcionamento e estrutura dos programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Governo do Distrito Federal. Nesse contexto, dos vários órgãos existentes na Rede Distrital de Proteção à Mulher em SVDF, três foram selecionados para serem fiscalizados pela CAS/CLDF no mês de março, por se tratar de um mês simbólico para as mulheres e por sua posição central de serviços de proteção oferecidos à mulher em SVDF: (i) a Casa da Mulher Brasileira; (ii) a Casa Abrigo; e (iii) o NAFAVD. O modelo de funcionamento específico de cada um deles e os resultados encontrados estão descritos a seguir.
2.1.1 Casa da Mulher Brasileira – CMB
A Casa da Mulher Brasileira (CMB) é parte integrante da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres para que, através de parcerias com os governos estaduais, municipais e distrital sejam instaladas, em cada estado brasileiro, pelo menos uma unidade pública de atendimento especializado e multidisciplinar às mulheres em situação de violência (inicialmente nas capitais e, à medida que o programa for sendo expandido, nas demais cidades que forem firmando parcerias com o governo federal). A ideia geral do programa é evitar a revitimização da mulher em SVDF ao não precisar recontar diversas vezes a mesma história ao longo da cadeia de atendimentos (acolhimento, denúncia, acompanhamento pscicossocial e assistência jurídica), além de promover a essas mulheres o acesso à rede de qualificação profissional e de desenvolver intervenções multidisciplinares e reflexivas sobre os fatores que desencadeiam a violência no seio doméstico e familiar bem como formas não violentas de lidar com esses problemas. Por isso, na CMB deve ser oferecido acesso a todos os equipamentos da Rede de Proteção à Mulher em SVDF – da delegacia de polícia ao transporte para acesso ao sistema de saúde, do apoio da Defensoria Pública à resposta do juizado especial de violência doméstica sobre seu pedido de medidas protetivas de urgência. Além disso, na CMB também devem ser oferecidos os serviços de inclusão em programas de assistência social disponibilizados em todas as três
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esferas de governo – federal, estadual e municipal (ou distrital, nesse caso) –, mais alojamento de emergência e brinquedoteca. Na visita da CAS à CMB do Distrito Federal, percebeu-se que a estrutura física é bastante adequada ao atendimento das mulheres em SVDF – ainda que, vale ressaltar, a instalação esteja em prédio alugado. O local está bem sinalizado e possui acesso para pessoas com deficiência física, com boa iluminação e limpeza adequada. Percebeu-se que o tamanho da infraestrutura é suficiente para abrigar os diversos órgãos previstos, além de estar bem equipado em termos de mobiliários e computadores. Ressalte-se que no momento da visita o órgão da defensoria pública dentro da instalação não estava funcionando, tendo em vista que estava sendo realizada a substituição de defensoras públicas disponíveis – de qualquer modo, como a proposta do programa é que a mulher em SVDF não precise recontar várias vezes sua história, é interessante que a Defensoria Pública realize a substituição o quanto antes, de modo a permitir o acompanhamento do atendimento da mulher em SVDF já no primeiro atendimento. No ato da visita também não foi possível observar se a capacidade de atendimento da CMB estava de acordo com as demandas da população, mas vale pontuar que não houve nenhuma queixa das servidoras que acompanharam a visita quanto a sobrecarga ou excesso de trabalho. Quanto às oficinas de capacitação e de melhoria de qualidade de vida, verificou-se a existência de aulas de pilates e alongamento, além da inclusão do programa “Empreende Mais Mulher” dentro da própria CMB, havendo ali a exposição dos produtos criados pelas mulheres que haviam aprendido o novo ofício. Nesse quesito, não foi possível verificar se houve ampliação da visibilidade dos produtos criados pelas mulheres capacitadas com exposição em feiras, com incentivo à criação de cooperativas, com ensino para vendas por meio de canais online (e-commerce, redes sociais etc), ou se a venda daqueles produtos se limitava aos transeuntes do próprio prédio.
2.1.2 Casa Abrigo
Assim como as CMBs, as Casas Abrigo são parte integrante da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, no entanto, com a particularidade de que têm como premissa lidar com os casos extremos, em que são acolhidas as mulheres em risco iminente de morte. Por essa especificidade de serviço de proteção social de alta complexidade, os endereços das Casas Abrigo devem ser mantidos sempre em sigilo. As mulheres que entenderem ser necessário buscar abrigo fora de casa devem ser encaminhadas pela Delegacia da Mulher ou por solicitação judicial e podem residir ali com seus dependentes (meninas de qualquer idade e meninos de até 12 anos de idade) por cerca de 90 dias, prorrogáveis a partir de avaliação da equipe técnica. No Distrito Federal, existe uma única unidade de Casa Abrigo que é capaz de acomodar até 40 pessoas, entre vítimas e seus dependentes. Vale destacar que,
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em caso de desligamento compulsório da Casa Abrigo, não é permitido o reingresso, exceto com indicação da equipe multidisciplinar e com aprovação pela Coordenação da Casa Abrigo.
Em termos de estrutura, pode-se dizer que a procura por vagas oscila ao longo do ano e, no dia da visita, se mostrava suficiente para acomodar as mulheres para lá direcionadas (com um total de 18 pessoas abrigadas naquele momento). No entanto, conforme estatísticas disponibilizadas pelo site Observatório da Mulher do Distrito Federal (Tabela 3), a demanda por vagas na Casa Abrigo tem aumentado nos últimos anos, saindo de uma demanda mensal média de 20 pessoas por mês no ano de 2020 para 25 pessoas por mês em 2022, com pico de 47 pessoas abrigadas em dezembro de 2022 – sendo que, neste último ano, a capacidade máxima de abrigamento da Casa foi ultrapassada em ao menos três ocasiões (março, setembro e dezembro de 2022).
TABELA 3 – Abrigamentos na Casa Abrigo (por mês - 2020 a 2022)
Fonte: Observatório da Mulher-DF da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (Mulher-DF)
Conforme percebido nas visitas realizadas pela CAS/CLDF, há certa dificuldade e desconhecimento tanto da sociedade quanto de alguns servidores dos órgãos da Rede Distrital de Proteção à Mulher em SVDF em identificar os procedimentos e fluxos corretos a serem adotados quando do atendimento de mulheres em SVDF. Num caso bastante específico, por exemplo, a equipe da CAS/CLDF relata que uma mulher com cinco filhos se dirigiu a um centro de atendimento à mulher e, lá chegando, foi informada de que ali não havia acomodação para abrigamento e de que, portanto, ela seria levada de volta para casa – exatamente o local de onde havia saído para fugir do agressor(!). Somente após vários relatos por parte dos filhos é que eles foram transportados para outro centro de atendimento.
Resta evidente que nem as pessoas que precisam de atendimento sabem que devem procurar a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) em caso de busca por abrigamento em situação de risco (à qual pode encaminhar a mulher
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diretamente para a Casa Abrigo), ou mesmo procurar a Casa da Mulher Brasileira (em busca de abrigamento temporário e acionamento das Medidas Protetivas de Urgência contra o agressor), nem parte dos servidores do Governo do Distrito Federal sabem qual é o procedimento adequado a ser adotado em casos de violência contra a mulher. Nesse contexto, é possível dizer que talvez a estrutura atualmente satisfatória (ainda que limítrofe em determinados períodos) se dê justamente pela dificuldade que as mulheres vítimas de violência no Distrito Federal têm em encontrar nos órgãos públicos a proteção adequada a que têm direito por lei.
Afora a questão da quantidade de abrigos ofertados, no geral, não houve menção das servidoras que atuam na Casa Abrigo sobre as estruturas físicas em si. Deveras, o orçamento da Casa Abrigo é limitado ao recurso disponível previsto no orçamento do Distrito Federal e os equipamentos utilizados são aqueles disponibilizados pela Secretaria de Estado da Mulher, mas não foram relatadas queixas quanto à parte elétrica e de iluminação, nem quanto à problemas de saneamento ou outras questões estruturais.
A segunda parte da visita consistiu em ouvir as demandas das servidoras acerca de possíveis melhorias no órgão em que atuam. De tudo o que foi discutido e conversado, três pontos merecem destaque. Em primeiro lugar, que tem havido dificuldades para garantir o acesso das vítimas aos benefícios concedidos pelo Governo, e, apesar de desde 2014 a Lei Federal do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) prever que os benefícios monetários devem ser pagos preferencialmente à mulher, na maioria das vezes as vítimas chegam informando que o CadÚnico foi feito no nome do agressor, restando deveras complicado fazer a alteração no nome do titular do recebedor do benefício por meio do CadÚnico. Em segundo lugar, que em casos de violência sexual têm havido dificuldade em se manter o acompanhamento médico. E, em terceiro lugar, que, apesar de a busca por novo local de moradia ser quase um requisito obrigatório para que as vítimas possam recomeçar suas vidas, pela Casa Abrigo não é possível inscrevê-las em programas de habitação social. Assim, em linhas gerais, a Casa Abrigo do Distrito Federal se mostra um lugar adequado para acomodar mulheres que precisem de proteção extrema, no entanto, algumas falhas no modo de funcionamento da Rede Distrital de Proteção à Mulher em SVDF pode acabar prejudicando a quebra do ciclo de violência e tais falhas merecem atenção especial por parte das autoridade públicas a fim de evitar consequências mais graves às mulheres que recorrem ao Estado em busca de ajuda, mas acabam voltando pra casa seja por falta de recursos financeiros, seja por falta de opções de moradia, entre outros fatores.
2.1.3 NAFAVD/Paranoá-DF
Tal como a Casa Abrigo, o NAFAVD (Núcleo de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica) é parte integrante do Programa Acolher, instituído no âmbito do Distrito Federal, e tem como foco principal a intervenção psicossocial do
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agressor, seja por meio de busca espontânea, seja por meio de encaminhamento de outros órgãos que prestam atendimento às famílias em situação de violência (como o CRAS ou o CREAS, por exemplo), seja por meio de decisão judicial – ainda que mulheres também possam ser atendidas, desde que não simultaneamente ao atendimento do agressor. A ideia geral por trás da criação desse programa voltado prioritariamente aos homens é dar a eles a oportunidade de reaprender e de reinterpretar as relações sociais com a sua parceira e filhos, se for o caso, além de obter novas ferramentas para lidar com cenários de desentendimento e de ciúmes exacerbados bem como de aprender a respeitar a individualidade feminina a fim de entender que nem todo relacionamento dura para sempre (juntas, essas duas últimas causas respondem por 87% de todos os casos de feminicídio no Distrito Federal4). Assim, o princípio geral é de que, mais bem preparados para lidar emocionalmente com a situação de mulheres que trabalham fora e convivem com outros homens, além de aceitar melhor o rompimento de um relacionamento, os índices de violência doméstica comecem a ceder em todo o âmbito do Distrito Federal, especialmente os índices de feminicídio. Apesar de o Distrito Federal possuir programa de atendimento psicossocial aos homens desde antes da sua previsão na Lei Maria da Penha – em virtude de uma demanda dos profissionais da Casa Abrigo -, com o advento dessa lei grande parte desses atendimentos passou a ser feito por meio de encaminhamentos judiciais, de modo que estudos do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) identificaram que o NAFAVD, com oito unidades espalhadas pelo Distrito Federal, é escolhido em um quinto dos casos5. Importante destacar que todos os órgãos que prestam esse serviço psicossocial devem observar as diretrizes gerais estabelecidas pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Conforme essas diretrizes, deve ficar claro para toda a equipe que esse serviço não constitui um espaço de tratamento dos agressores (nem psicológico, nem social, nem matrimonial, nem jurídico, nem terapêutico), mas antes e tão-somente um serviço de acompanhamento dos homens processados criminalmente (apenados ou não) com base na Lei Maria da Penha (BRASIL, 2011). Outro ponto é que, em que pesem as diretrizes do governo federal preverem que os serviços psicossocial sejam monitorados e avaliados com base em indicadores de processo e de resultados que permitam o acompanhamento da efetividade das atividades educativas e pedagógicas, é igualmente grave a inexistência
4 Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Relatório de Monitoramento dos Feminicídios no Distrito
Federal: Informações do Acumulado - março de 2015 a abril de 2023 5 No trabalho original, os autores fizeram o cálculo com base no total de processos analisados, ponderando que
mais de dois terços dos processos criminais com base na Lei Maria da Penha não recebem nenhum encaminhamento para serviços de responsabilização e educação do agressor (com ou sem Suspensão Condicional da Pena). Para fins de acompanhamento por esta Comissão de Assuntos Sociais do papel do NAFAVD no âmbito das políticas públicas do Distrito Federal na Rede de Atendimento e Enfrentamento da Violência contra a Mulher, optou-se pelo cálculo apenas dos processos em que houve encaminhamento dos agressores para alguma entidade prestadora desses serviços (o um terço restante). Daí a diferença de resultado na distribuição percentual existente em cada um dos trabalhos.
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de um relatório formalizado e estruturado dentro da gestão. Tal ausência de instrumentos padronizados para os mais diversos órgãos, inclusive privados em parceria com o Poder Público, faz com que informações relevantes sejam ignoradas pelos profissionais, como por exemplo a frequência dos agressores a esses grupos - requisito obrigatório para que se considere cumprida a ordem judicial e, várias vezes, ausentes dos relatórios (SILVA, 2015). Nesse contexto, muitas das vezes a mera participação em alguma das atividades psicossociais é usada como critério exclusivo pelos juízes para decidir sobre a extinção ou não da punibilidade, o que pode ser juridicamente satisfatório, mas não é desejável do ponto de vista das avaliações e aprimoramentos das políticas públicas de combate à violência de gênero. A percepção de que talvez a Lei Maria da Penha traga exigências supérfluas no que diz respeito às políticas públicas de violência doméstica e familiar pode ser um dos fatores pelos quais servidores relatam certa dificuldade em manter a prestação dos serviços e a obtenção de verbas públicas para manutenção da estrutura física a cada vez que ocorrem alterações nos quadros do governo distrital. No NAFAVD- Paranoá/DF, por exemplo, faz bastante falta um espaço que possa ser utilizado pelas crianças enquanto os responsáveis são atendidos (uma brinquedoteca, por exemplo). Para a realização a contento dos atendimentos que se fazem necessários no NAFAVD (acolhimento, atendimentos individuais, atendimentos grupais, palestras entre outros), os servidores relatam ainda a necessidade de, pelo menos, mais uma sala, principalmente quando a demanda de cidadãos de outras regiões administrativas começa a aumentar em busca de serviços do NAFAVD-Paranoá/DF (na lista de espera dessa unidade, há moradoras até mesmo de São Sebastião e Santa Maria). No NAFAVD-Paranoá/DF, é relatada ainda a inexistência de um sistema integrado com outros sistemas, de modo que, mesmo dentro do governo do Distrito Federal, os atendimentos realizados são registrados manualmente num formulário o qual, posteriormente, é inserido no SEI-DF (Sistema Eletrônico de Informações do Distrito Federal). Além disso, os servidores relatam a dificuldade em se inscrever em cursos, workshops, oficinas e seminários para aperfeiçoamento e capacitação profissional Em tempo, em resposta aos questionamentos feitos posteriormente à visita da CAS/CLDF, a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (Mulher-DF) respondeu que atualmente já está sendo analisada a implantação de um projeto de criação de programa de capacitação continuada para os seus servidores e colaboradores (CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, 2023).
CONCLUSÃO
Cabe ao Poder Legislativo a responsabilidade de ajudar a sociedade a fiscalizar as atividades e programas do Poder Executivo. Nesse contexto, é ímpar o papel da CAS/CLDF no controle de políticas públicas voltadas para o combate à violência, inclusive a violência doméstica e familiar, que trazem consigo tantos males – do homem violento que responde criminalmente pelo ato, às crianças que, nos casos de feminicídio, acabam ficando órfãs de ambos os pais ao mesmo tempo. Assim,
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sabendo que no Distrito Federal os índices de violência contra a mulher têm resistido às iniciativas do governo local para mitigá-los, extremamente oportuno aproveitar o mês conhecido mundialmente como “Mês da Mulher” a fim de analisar e avaliar o funcionamento dos órgãos de proteção à mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. De todos os órgãos da Rede Distrital de Proteção à Mulher em SVDF, três foram escolhidos pela CAS/CLDF para realização dessas visitas avaliativas: a Casa da Mulher Brasileira, a Casa Abrigo e o NAFAVD-Paranoá/DF. As visitas mostraram que, ao contrário do que foi relatado no Rio de Janeiro, aqui no Distrito Federal, todos os três órgãos possuem estrutura e estado de conservação satisfatórios, ainda que, salvo alterações na dinâmica de funcionamento da rede, tanto no NAFAVD-Paranoá/DF quanto na Casa Abrigo já há certa demanda por ampliação da infraestrutura. Além disso, ao longo da visita constatou-se ao menos dois problemas essenciais: falta de articulação entre os diversos programas e políticas de assistência à mulher vítima de violência, e inexistência de programa ou ação voltado para a capacitação dos servidores. Tais lacunas têm criado alguns empecilhos para o próprio funcionamento dos serviços ofertados na rede. Na CMB, por exemplo, parece não ser oferecido suporte às Medidas Protetivas de Urgência, medidas judiciais essenciais para proteção das vítimas e desafogamento de outros equipamentos da rede distrital de proteção à mulher em SVDF. Já na Casa Abrigo, não há informação sobre o cadastro em programas de habitação social o qual, ao menos no caso dos programas habitacionais do Distrito Federal, são feitos de forma quase totalmente online (sendo necessário apenas a presença após a qualificação para ingresso no programa). E no NAFAVD- Paranoá/DF falta a criação de um relatório padronizado por parte da gestão. Sobre o fluxo de funcionamento da rede, a análise teórica do funcionamento da Rede Distrital de Proteção à Mulher em SVDF aponta que a mulher em situação de risco extremo a ponto de precisar ser abrigada em endereço sigiloso deveria obter, ao longo do período de abrigamento, no mínimo treinamento profissional que lhe permita obter alguma fonte de renda (via de regra em parceria com a Casa da Mulher Brasileira ou diretamente com a Secretaria de Estado do Trabalho, ou até mesmo parcerias com o terceiro setor), Medidas Protetivas de Urgência que se façam necessárias a cada caso específico e prioridade na fila em programas de moradia. Desse modo, ao ser desligada, essa mulher seria encaminhada ao centro de atendimento psicossocial mais próximo da sua nova residência e seu caso acompanhado para averiguação se houve ou não quebra do ciclo de violência a que estava submetida. Em caso de não ter havido a quebra, todo o fluxo deveria ser reanalisado para buscar os pontos de falha. No entanto, questionado sobre o fluxo de atendimento às mulheres em SVDF, especialmente no que tange ao desligamento dessas mulheres da Casa Abrigo, o governo do Distrito Federal deu apenas esclarecimentos gerais, sem, contudo, explicar como o Poder Público está fazendo o monitoramento desses casos para acompanhar a quebra do ciclo de violência. Esse acompanhamento pontual, sem considerar a dinâmica da rede como um todo, já é, por si só, um ponto negativo a ser considerado no programa.
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No que diz respeito às vítimas de violência em si, constatou-se certa dificuldade da própria sociedade entender o funcionamento do programa e, por conseguinte, em reconhecer valor nesses programas governamentais. Emblemático, por exemplo, o caso em que nem a vítima nem o órgão visitado sabiam que o local adequado para busca de abrigamento seria ou a Casa da Mulher Brasileira ou a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (a qual faz o encaminhamento para a Casa Abrigo).
Apesar das várias lacunas apontadas neste estudo resultante das visitas, vale ressaltar que pesquisas mais aprofundadas se fazem necessárias para entender se as falhas decorrem da brevidade das visitas ou se decorrem de vícios inerentes ao atual estágio em que se encontra o programa que institui a Rede Distrital de Proteção à Mulher em SVDF. De todo modo, ao menos duas ponderações merecem ser registradas: uma, que o governo distrital já informou ter incluído um programa de qualificação e capacitação dos servidores no planejamento do Poder Executivo; e, outra, que a própria Rede Distrital de Proteção à Mulher em SVDF, apesar de possuir alguns órgãos mais antigos, enquanto funcionamento em rede, é relativamente nova e ainda está em fase de construção, ou seja, é compreensível que lacunas sejam identificadas num estudo analítico.
Nesse contexto, tão mais oportuno e meritório o trabalho da CAS/CLDF em promover essa avaliação em fase relativamente introdutória, de modo a contribuir o máximo possível com as melhorias a serem implementadas pelo Governo do Distrito Federal no combate à violência contra a mulher.
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Fonte: Relatório da Comissão de Assuntos Sociais — Mês da Mulher e Violência contra a Mulher (2023) — íntegra — arquivo publicado no site do mandato. Texto extraído do documento original.