Revista do Mandato 2025 — Nosso mandato em leis: as leis sancionadas, resoluções e ELO

Leis de autoria da deputada — por área

Mulheres

Norma	Ementa
Lei nº 7.242/2023	Criação de política de amparo e cuidados à mulher em uso abusivo de álcool
Lei nº 7.459/2024	Estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do DF para atendimento a vítimas de violência doméstica
Lei nº 7.539/2024	Institui o Programa Banco Vermelho no Distrito Federal
Lei nº 7.624/2024	Estabelece diretrizes para a transparência dos dados de casos de violência obstétrica no DF
Lei nº 7.704/2025	Institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos direitos das mulheres no DF
Lei nº 7.707/2025	Obriga prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserirem nas faturas fotos de foragidos da Justiça condenados por crimes de violência contra a mulher
Lei Complementar nº 1.033/2024	Garante a remoção, independentemente do interesse da administração pública, de servidora pública vítima de violência institucional

Saúde

Norma	Ementa
Lei nº 7.295/2023	Estabelece diretrizes para a implementação da Política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
Lei nº 7.474/2024 ⚠️	Cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde do DF — declarada inconstitucional pela ADI 0741051-41.2024.8.07.0000 (TJDFT, 26/09/2024); ver registro
Lei nº 7.770/2025	Dispõe sobre o repouso digno dos profissionais de enfermagem
Lei nº 7.777/2025	Oferta às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes
ELO nº 130/2024	Emenda à Lei Orgânica — inclui atribuição no Sistema Único de Saúde do DF

Assuntos sociais

Norma	Ementa
Lei nº 7.389/2024	Institui o Programa Adote um Equipamento de Assistência Social no Distrito Federal
Lei nº 7.452/2024	Dispõe sobre a utilização de endereço de equipamento público como comprovante de residência para fins de concessão de benefício social no DF
Lei nº 7.733/2025	Institui no calendário oficial de eventos do DF o Dia da Advocacia Familiarista

Resoluções da CLDF

Norma	Ementa
Resolução nº 340/2024	Institui a Semana da Mulher e a Semana de Combate ao Feminicídio na Câmara Legislativa do DF
Resolução nº 349/2024	Dispõe sobre a participação de servidores da CLDF em cursos de aperfeiçoamento sobre a temática da violência contra a mulher
Resolução nº 352/2024	Institui, no âmbito da CLDF, o Observatório da Mulher

No forno — só falta a sanção do GDF

Proposição	Objeto
PL nº 1.676/2025	Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal
PL nº 1.661/2025	Inclui Primeiros Socorros como conteúdo obrigatório em concursos públicos no DF

Projetos de lei em tramitação — saúde

Proposição	Objeto
PL nº 79/2023	Diretrizes para programa de descentralização de recursos para ações de saúde na rede pública
PL nº 779/2023	Inclui os transplantados no Estatuto da Pessoa com Deficiência do DF
PL nº 839/2023	Diretrizes para a transparência dos dados dos serviços de saúde
PL nº 1.675/2025	Priorização e eficiência no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante
PL nº 1.737/2025	Inclui no calendário oficial do DF o Dia Mundial do Hemofílico
PL nº 1.775/2025	Obrigatoriedade de oferta de alimentação adequada a pessoas com doença celíaca e dermatite herpetiforme nos hospitais

Verificação no SINJ-DF

Todas as normas acima foram conferidas no SINJ-DF (Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal) e agora têm documento próprio no acervo, com data de sanção e íntegra oficial. A conferência corrigiu três coisas:

Seis normas foram promulgadas após o veto ser derrubado

O texto oficial destas normas registra que são "oriundas de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa" — ou seja, o governador vetou e a Casa derrubou o veto:

Lei nº 7.452/2024 · Lei nº 7.459/2024 · Lei nº 7.474/2024 · Lei nº 7.704/2025 · Lei nº 7.707/2025 · Lei Complementar nº 1.033/2024

A Lei nº 7.474/2024 teve trajetória ainda mais longa: depois de sobreviver ao veto, foi declarada inconstitucional pelo TJDFT (ADI 0741051-41.2024.8.07.0000, de 26/09/2024) e não está em vigor. A revista, publicada em dezembro de 2025, a lista sem essa ressalva.

Duas normas não são de autoria da deputada

A revista lista as duas entre as do mandato. A deputada pode estar entre os coautores ("e outros"), mas não é a autora principal. As outras 16 normas trazem "(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)" explicitamente no texto oficial.

Projetos que viraram lei

Inconsistência na fonte. A manchete da página 38 afirma "foram sancionadas 7 leis, 1 lei complementar e 3 resoluções", mas a própria página lista 13 leis ordinárias, 1 lei complementar, 3 resoluções e 1 ELO. A relação acima reproduz a lista, que é o dado detalhado.

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Fonte: Revista do Mandato 2025, p. 38, 39 — folhear a revista · PDF original. Publicação de prestação de contas do gabinete (dezembro de 2025).