Comissão Geral 16/08 – Contratos Temporários da SES/DF

O que é este registro

Este documento registra, no acervo do mandato, uma Comissão Geral realizada na Câmara Legislativa do Distrito Federal em 16 de agosto de 2023, dedicada a um único assunto: os contratos temporários da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF). A cobertura foi feita em vídeo pela TV Câmara Distrital, e é ali — e somente ali — que está a íntegra do que foi dito: quem compôs a mesa, quais números o governo apresentou, quais compromissos foram assumidos. O acervo não possui transcrição nem texto da sessão, e nada do conteúdo do debate é reproduzido ou resumido aqui. Para o teor da discussão, é preciso assistir ao vídeo original.

O que este registro pode oferecer com segurança é o contexto: por que uma Comissão Geral sobre contratos temporários da saúde acontecia justamente naquele agosto, e o que o mandato de Dayse Amarilio (PSB) — enfermeira, servidora da própria SES/DF há mais de duas décadas e presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no biênio 2023-2024 — vinha fazendo sobre o tema antes e depois daquela data.

Contexto: o impasse entre concurso e contrato temporário

O conflito que dá título à sessão vinha se formando desde o primeiro semestre de 2023. Em 19 de maio, a Secretaria de Planejamento (SEPLAD-DF) anunciou a abertura do concurso público da carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde (GAPS), para técnicos e analistas. Em 31 de maio, doze dias depois, o próprio governo suspendeu o certame, alegando necessidade de contingenciamento para preservar o equilíbrio fiscal. No mesmo dia da suspensão, a Secretaria divulgou um processo de contratação temporária de analistas em gestão e assistência pública à saúde: 260 vagas imediatas e 1.952 para cadastro de reserva, jornada de 40 horas semanais, contrato de 6 meses prorrogável por igual período.

Foi essa contradição — não haver recursos para o concurso e haver recursos para o contrato temporário — que Dayse Amarilio levou à tribuna em 7 de junho de 2023, cobrança registrada pelo SindSaúde-DF. Na mesma fala, ela apontou a desvalorização salarial dos profissionais da GAPS, responsáveis por processos dentro de um orçamento da ordem de R$ 8 bilhões. Dois meses e meio depois, a Comissão Geral de 16 de agosto colocava o mesmo assunto diante do Plenário da Casa.

Por que o tema chegou ao Plenário

O peso da pauta aparece nos números da própria CAS. Segundo balanço divulgado em 1º de agosto de 2023 — duas semanas antes desta Comissão Geral —, o canal de denúncias on-line criado pela comissão havia recebido, desde fevereiro, 110 reclamações. A maior parte delas, 63, tratava exatamente de "aprovação em concurso"; em seguida vinham "serviço público" (23) e "assistência social" (9). A fila de aprovados não nomeados era, de longe, a queixa número um que chegava ao mandato, e os dados serviram de base para a proposição de novos projetos na comissão.

O assunto não se encerrou em agosto. Em 17 de outubro de 2023, a deputada voltou a cobrar em Plenário, dessa vez apontando que a análise feita por seu gabinete no Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA) e no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) não encontrou destinação de recursos para a convocação de aprovados em 2024, em nenhuma área do governo. Na ocasião, pediu aos pares que avaliassem a derrubada dos vetos ao Anexo IV da LDO 2024, sem a qual, alertou, nenhuma nomeação seria possível no ano seguinte — e lembrou que a contratação temporária não era exclusividade da saúde, citando os mais de 14 mil professores temporários na rede pública de ensino.

O desfecho de longo prazo

O balanço de prestação de contas publicado na Revista do Mandato 2025 dimensiona o problema de fundo e o resultado da pressão acumulada: um déficit de mais de 25 mil servidores na saúde do DF, contra o qual o mandato contabiliza 9.400 nomeações na saúde desde 2023 — 3.500 técnicos em enfermagem, 2.000 médicos, 1.500 AVAs e ACS, 1.200 enfermeiros, 1.000 cirurgiões-dentistas e 200 técnicos em higiene dental —, além da criação de 6.120 cargos e da reestruturação de 6 carreiras. Entre elas está, justamente, a GAPS, cujo concurso suspenso em maio de 2023 está na origem do debate registrado neste vídeo.

Ficha

Veículo	TV Câmara Distrital (Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Publicada em	16/08/2023
Formato	Vídeo — cobertura da Comissão Geral, publicada no YouTube
Tema	Contratos temporários da Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES/DF)
Link	Registro em "Na Mídia" — site do mandato, com o endereço do vídeo original

No acervo

• Deputada distrital Dayse Amarilio questiona suspensão de concurso e contratos temporários na GAPS — a origem do impasse: o concurso da GAPS suspenso em 31/05 e a abertura, no mesmo dia, de 260 vagas temporárias e 1.952 de cadastro de reserva.
• Denúncias em alta — duas semanas antes desta Comissão Geral: das 110 denúncias recebidas pela CAS desde fevereiro, 63 eram sobre aprovação em concurso.
• Dayse Amarilio defende nomeações de aprovados em concursos para diversas áreas do governo do DF — a continuação da cobrança em outubro, quando o gabinete não encontrou previsão orçamentária para nomeações em 2024.
• Minhas Lutas: Concurso Público — a posição de fundo do mandato: o ingresso no serviço público pela via do concurso, e não pela contratação precária.
• Revista do Mandato 2025 — Concursos e nomeações: 9.400 nomeações na saúde — o balanço de 2023–2025, com o déficit de 25 mil servidores e a reestruturação da carreira GAPS.
• Lei nº 7.295, de 19/07/2023 — Política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem — sancionada menos de um mês antes desta sessão, é a outra frente do mandato sobre força de trabalho na saúde.

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Fonte: Comissão Geral 16/08 – Contratos Temporários da SES/DF — TV Câmara Distrital, vídeo publicado no YouTube em 16/08/2023. Ver o registro em "Na Mídia" no site do mandato · A íntegra do debate está apenas no vídeo original; este acervo não possui transcrição da sessão.