Na Mídia 2023
Primeiro emprego para enfermagem – sessão ordinária
Registro em vídeo da TV Câmara Distrital, em 26/09/2023, sobre o Primeiro Emprego para a Enfermagem em sessão ordinária da CLDF — tema da Lei nº 7.295/2023, de autoria de Dayse…
O que é este registro
Este documento do acervo corresponde a um vídeo da TV Câmara Distrital, publicado no YouTube em 26 de setembro de 2023, sobre o Primeiro Emprego para a Enfermagem em sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O conteúdo falado não foi transcrito para este acervo: a íntegra está no vídeo original, no canal da TV Câmara Distrital, e o registro da matéria permanece na página "Na Mídia" do site do mandato. Abaixo, para que a página se sustente sozinha, está o contexto verificável do que o mandato fazia sobre esse tema exatamente naquele momento — todo ele extraído de documentos que também estão neste acervo, e não do vídeo.
O contexto: a política de Primeiro Emprego para a Enfermagem em setembro de 2023
O tema do vídeo é a política pública que nasceu do PL nº 84/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio (PSB), assinado eletronicamente em 31 de janeiro de 2023 — nas primeiras semanas de seu mandato. O projeto instituía objetivos e diretrizes para a Política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, com a finalidade declarada de inserir esses profissionais no mercado de trabalho, promover capacitação, estimular parcerias com o terceiro setor e assegurar proteção da legislação trabalhista, acesso ao ensino e jornada compatível com o horário de estudo. Na justificação, a deputada argumentou que a medida não afronta a iniciativa privativa do Executivo (art. 71 da Lei Orgânica do DF) nem impõe obrigações aos órgãos do GDF.
O projeto foi aprovado e virou a Lei nº 7.295, de 19 de julho de 2023, sancionada pela governadora em exercício Celina Leão e publicada no DODF nº 136, de 20/07/2023. A lei entrou em vigor na data da publicação, mas, como toda política de diretrizes, dependia de regulamentação e de um desenho concreto de execução para sair do papel. É nesse estágio que o assunto se encontrava quando o vídeo foi ao ar.
O Grupo de Trabalho que corria em paralelo
Entre agosto e setembro de 2023, a CLDF sediou um Grupo de Trabalho encarregado de propor um modelo de regulamentação da Lei 7.295/2023. O primeiro encontro ocorreu em 23 de agosto de 2023; o segundo, em 13 de setembro de 2023 — treze dias antes deste vídeo. Participaram representantes da Secretaria de Saúde (SES-DF), da ABEn-DF, do Senac-DF, do SindEnfermeiro DF, do Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas (SBH) e do terceiro setor, além de entidades patronais e do governo.
Da reunião de 13 de setembro saíram os pontos que comporiam a minuta de regulamentação a ser entregue ao Executivo: cursos de formação continuada, critérios de inclusão para os interessados, carga horária mínima, teste de nivelamento dos participantes e acompanhamento dos profissionais para avaliar o impacto da política na assistência. Ficou acertado que o GT voltaria a se reunir em 21 dias para fechar o documento. A aposta central do desenho era a parceria entre os setores público e privado — e não a criação de despesa nova para o GDF.
Como a história continuou
A Lei nº 7.295/2023 foi regulamentada pelo Decreto nº 45.389, de 09/01/2024. Na prestação de contas publicada pelo gabinete em dezembro de 2025, o Primeiro Emprego aparece como programa em operação, tocado em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejus) e com o Senac/Fecomércio-DF: mais de 500 profissionais formados em 2025, taxa de empregabilidade acima de 30% e expansão das parcerias com novas instituições. O gabinete também apresentou o PL nº 825/2023, que institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego, como complemento ao programa.
O pano de fundo é a agenda que a deputada — enfermeira obstetra formada pela UnB, servidora da SES-DF desde 2001 e presidente do SindEnfermeiro DF entre 2016 e 2022 — levou para o mandato: piso salarial da enfermagem, formação profissional, concurso e nomeação. Quem quiser saber exatamente o que foi dito no plenário em 26/09/2023 precisa assistir ao vídeo original da TV Câmara Distrital; este acervo não reproduz a fala.
Ficha
| Veículo | TV Câmara Distrital |
| Publicada em | 26/09/2023 |
| Formato | Vídeo (YouTube) — sessão ordinária da CLDF |
| Tema | Primeiro Emprego para a Enfermagem |
| Link | Primeiro emprego para enfermagem – sessão ordinária — registro no site do mandato |
No acervo
- Lei nº 7.295, de 19/07/2023 — Política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem — é a lei de que o vídeo trata; a íntegra está no acervo.
- Projeto de Lei nº 84/2023 — Primeiro Emprego para a Enfermagem — o projeto original, com a justificação da deputada, que deu origem à Lei 7.295/2023.
- Grupo de Trabalho dá mais um passo para colocar em prática Política Distrital de Primeiro Emprego para profissionais da Enfermagem — a reunião do GT em 13/09/2023, treze dias antes deste vídeo: quem participou e o que ficou acertado para a regulamentação.
- Revista do Mandato 2025 — Enfermagem: DIU, Primeiro Emprego, isonomia e Multiverso — o que a política virou anos depois: mais de 500 formados em 2025 e empregabilidade acima de 30%.
- Minhas Lutas: Enfermagem — a trajetória da deputada na enfermagem e no sindicato, e a luta pelo piso salarial que emoldura essa pauta.
- Comissão Geral 16/08 – Contratos Temporários da SES/DF — outro debate da mesma temporada legislativa sobre força de trabalho e vínculos na saúde do DF.
Fonte: Primeiro emprego para enfermagem – sessão ordinária — TV Câmara Distrital · vídeo publicado no YouTube; registro mantido na seção "Na Mídia" do site do mandato. Sem transcrição capturada — o conteúdo falado está apenas no vídeo original.