Lei nº 7.459, de 28/02/2024 — Estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências

Ementa. Estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

Veto derrubado. O texto oficial registra que esta norma é oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa — ou seja, a Casa derrubou o veto e promulgou a lei.

Origem: PL 218/2023 — ver o projeto de lei no acervo.

Íntegra

LEI Nº 7.459, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica assegurado atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal.

Art. 2º O acolhimento das vítimas no local reservado é realizado preferencialmente por profissional da enfermagem forense, da psicologia ou da psiquiatria.

Parágrafo único. Em casos de internação da vítima, a unidade de saúde deve fazer o registro do caso e encaminhar aos órgãos competentes para apuração.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 06/03/2024 p. 15, col. 1

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Fonte: Lei nº 7.459, de 28/02/2024 — SINJ-DF · Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal.