Projeto de Lei nº 218/2023 — Estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências

Virou lei. Confirmado no SINJ-DF: este projeto foi convertido na Lei nº 7.459/2024, cuja íntegra está no acervo.

Atualizado pela Revista do Mandato 2025 (dez/2025), que é a fonte de verdade sobre a situação final das proposições.

Correção importante. O veto total do governador (Mensagem nº 078/2023-GAG) foi derrubado pela Câmara Legislativa, e o projeto virou a Lei nº 7.459/2024.

Ementa. Estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

Na página Projetos do site, o link deste projeto aponta por engano para o arquivo da Lei nº 7.295/2023 (que corresponde ao PL 84/2023). A íntegra correta foi recuperada da biblioteca de mídia do site.

Íntegra do documento

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) Estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal.

Art. 2º O acolhimento das vítimas no local reservado será realizado preferencialmente por profissional da enfermagem forense, psicologia ou psiquiatria.

Parágrafo único. Em casos de internação da vítima, a Unidade de Saúde fará o registro do caso e encaminhará aos órgãos competentes para apuração.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este tema é extremamente importante para a mulher vítima de violência doméstica, uma vez que, ao chegar na Unidade de Saúde, ela enfrenta a fila normal, sem prioridade e constrangida por estar no mesmo local que os demais pacientes. O constrangimento é tamanho que por vezes essa vítima não vai até às Unidades, piorando ainda mais sua saúde física e mental. É premente a mudança no setor público com vistas à criação de local reservado para recepção e acolhimento desta mulher, de modo a driblar a insegurança, o constrangimento, propiciando o atendimento adequado para tal situação. O Instituto Patrícia Galvão recentemente publicou: “Questionados sobre quais seriam as principais medidas para evitar que casos de violência doméstica continuem acontecendo no país, 96% dos entrevistados consideram importante promover campanhas e debates em escolas para educar meninos e meninas para relações de igualdade e respeito e 89% acreditam que é válido obrigar os homens agressores a frequentar programas de reeducação para que não voltem a praticar violência. Esses são dados que fazem parte do novo vídeo Violência doméstica contra mulheres: População aponta medidas para prevenção,

PL 218/2023 - Projeto de Lei - 218/2023 - Deputada Dayse Amarilio - (62641) pg.1 acolhimento e responsabilização da série produzida para divulgação da pesquisa de opinião Redes de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. A pesquisa alerta para a urgência do fortalecimento e ampliação das políticas e dos serviços para mulheres em situação de violência, desde o acolhimento na saúde e na segurança pública até a promoção de mudanças culturais e de comportamento. No estudo realizado pelo Instituto Patrícia Galvão, em parceria com o Ipec e apoio do Instituto Beja, em novembro de 2022, foram entrevistadas por telefone 1.200 pessoas, sendo 800 mulheres e 400 homens, de 18 anos ou mais.” (grifo meu) Assim, o acolhimento e o atendimento em locais reservados é medida importante, que dá dignidade às mulheres, já violentadas por ações absolutamente criminosas. Dessa forma, rogo aos pares a aprovação desta lei, que, por tratar da saúde física e mental das mulheres vítimas de violência doméstica, se reveste de necessidade, urgência e relevância. Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO PSB/DF Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 16/03/2023, às 13:05:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 62641 , Código CRC: bb4f9a0a

PL 218/2023 - Projeto de Lei - 218/2023 - Deputada Dayse Amarilio - (62641) pg.2

No acervo

• Lei nº 7.459, de 28/02/2024 — Estabelece a criação de local reservado nas unidades de… — o projeto foi convertido nesta lei — depois de a Câmara derrubar o veto do governador.
• Mensagem nº 078/2023-GAG — Veto total ao Projeto de Lei nº 218/2023 — o veto total que o Governo do DF opôs a esta proposição.
• Relatório de Veto da CCJ — Veto Total ao Projeto de Lei nº 218/2023 — o veto total que o Governo do DF opôs a esta proposição.

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Fonte: PL 218/2023 — íntegra (PDF) — arquivo publicado no site do mandato. Texto extraído do documento original.