Lei nº 7.624, de 19/12/2024 — Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos de violência obstétrica no Distrito Federal

Ementa. Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos de violência obstétrica no Distrito Federal.

Íntegra

LEI Nº 7.624, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos de violência obstétrica no Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos de violência obstétrica no Distrito Federal. Art. 2º São diretrizes para a transparência e a divulgação dos dados relacionados aos casos de violência obstétrica no Distrito Federal: I – criação de um painel eletrônico, amplamente divulgado, em âmbito virtual, hospedado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com atualização periódica, que contenha os seguintes dados: a) o quantitativo total de denúncias, respeitado o sigilo da denunciante, na forma da legislação de regência, separados por ano e região administrativa; b) o resultado da denúncia e quais foram as medidas tomadas pela Administração Pública, em toda a sua acepção, observadas as competências dos órgãos envolvidos; c) o quantitativo de estabelecimentos que cumprem o disposto no art. 4º da Lei nº 6.144, de 7 de junho de 2018 ; d) seção específica para acesso a material educativo sobre a temática, explicando-se o que de fato é a violência obstétrica, com orientação acerca dos procedimentos específicos para a realização da denúncia na ocorrência de casos de violência; e) a instituição de formulação de notificação, distribuída em todas as unidades de saúde, podendo ser preenchida por qualquer integrante da família da denunciante; II – criação de campanhas de divulgação dos procedimentos de realização das denúncias, com a indicação dos locais aptos para recebê-las, seja por meio físico ou eletrônico, ressaltando-se a importância da obtenção dos dados para a efetivação da política pública inserta na Lei nº 6.144, de 2018; III – encaminhamento de relatórios específicos sobre violência obstétrica, com o quantitativo de casos e com o tratamento dado pela Administração Pública, para a Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com periodicidade anual. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 19 de dezembro de 2024 136º da República e 65º de Brasília IBANEIS ROCHA Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 19/12/2024 p. 1, col. 1

No acervo

• Dayse Amarilio quer estabelecer diretrizes para a transparência dos dados… — mesma pauta: violência obstétrica.
• Revista do Mandato 2025 — Nosso mandato em leis: as leis sancionadas, resoluções e ELO — os números do mandato sobre violência obstétrica.
• Revista do Mandato 2025 — Mulheres: R$ 10,3 milhões e mais de 10 mil atendidas — os números do mandato sobre violência obstétrica.

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Fonte: Lei nº 7.624, de 19/12/2024 — SINJ-DF · Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal.