Emendas e indicações destinadas à carreira da Enfermagem

Procedência deste registro. Os valores abaixo constam do material interno de controle do gabinete, onde aparecem como texto de mensagens, e não de um documento orçamentário oficial. Antes de uso como dado oficial, convém conferir a execução no Portal da Transparência do DF / SIGGO.

O que este registro é

Este documento reúne, num só lugar, os recursos que o mandato da deputada Dayse Amarilio (PSB) diz ter direcionado à carreira da Enfermagem entre 2023 e 2025 — por dois caminhos que não se confundem: as emendas parlamentares, que carimbam recursos em ações concretas do orçamento, e as indicações, que são pedidos formais do parlamentar ao Executivo e, por si sós, não movimentam um centavo. O valor mais alto da lista — os mais de R$ 200 milhões — é do segundo tipo, e esse é o dado que mais exige cautela de quem consulta este acervo.

Itens informados

Atenção: os R$ 200 milhões são uma indicação na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que não equivale a valor empenhado ou executado. Os demais itens são emendas.

Os registros de origem não datam os lançamentos. Este é um balanço acumulado; os itens trazem o ano quando a fonte o informa.

Os R$ 200 milhões da LDO: uma indicação, não um cheque

A Revista do Mandato 2025 apresenta os mais de R$ 200 milhões como uma indicação na Lei de Diretrizes Orçamentárias voltada à reestruturação da carreira e à isonomia salarial da Enfermagem — bandeira que a deputada, enfermeira obstetra e ex-presidente do sindicato da categoria, sintetiza na frase "quem produz mais, não merece menos". A própria revista adverte, no mesmo trecho, que uma indicação na LDO não equivale a valor empenhado nem executado: ela sinaliza uma prioridade para o Executivo montar a peça orçamentária do ano seguinte. É a maior cifra do balanço e também a mais distante do caixa.

Repouso Digno: a emenda e a lei

O item de emenda mais robusto da lista — mais de R$ 3 milhões — foi destinado a modernizar, revitalizar e ampliar os espaços de descanso dos profissionais de enfermagem nos hospitais do DF. No balanço de saúde da revista, esse investimento aparece distribuído por regiões de saúde (Norte, Sul e Sudoeste são citadas nominalmente). O tema também virou norma: a Lei nº 7.770, de 27 de novembro de 2025, de autoria da deputada, insere a política de repouso durante o horário de trabalho — prevista na Lei federal nº 14.602/2023, que alterou a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (Lei federal nº 7.498/1986) — no Programa de Qualidade de Vida no Trabalho da Secretaria de Saúde do DF, e obriga a identificação dos locais de repouso em estabelecimentos públicos e privados, com placa e a advertência "NÃO PERTURBE!". Dinheiro de emenda e texto de lei correm, aqui, sobre o mesmo assunto.

Vacinação, capacitação, pesquisa e violência no trabalho

O R$ 1,3 milhão de vacinação e Rede de Frio também consta do balanço de saúde da revista, onde é descrito como compra de carros de vacina e ampliação da rede de refrigeração de imunizantes, com aplicação nas regiões Central, Centro-Sul e Norte. Os mais de R$ 750 mil em capacitação estão associados, na revista, à formação de enfermeiras e enfermeiros em parceria com a ABENDF — eixo ligado ao resultado que o mandato mais destaca na área: cerca de 12 mil DIUs inseridos, ampliando o acesso à contracepção pelo SUS com autonomia da enfermagem. Já os mais de R$ 150 mil de pesquisa sustentam a criação de um Observatório da Violência contra profissionais de saúde, resposta ao dado que o mandato repete: 61,7% dos profissionais de saúde relatam já ter sofrido agressão verbal no trabalho. O acervo guarda a peça legislativa correlata — a Lei nº 7.474/2024, que criou o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no Distrito Federal.

Como ler este balanço

Os números desta página vêm dos registros de acompanhamento do mandato e coincidem, item a item, com os divulgados na Revista do Mandato 2025 — o que reforça a consistência interna da prestação de contas, mas não substitui a conferência na fonte orçamentária oficial. Para dimensionar a escala: a revista informa R$ 42 milhões investidos no conjunto da saúde e 411 indicações apresentadas desde 2023. Nada aqui deve ser lido como valor executado; é o registro do que o mandato indicou e emendou.

No acervo

• Revista do Mandato 2025 — Enfermagem: DIU, Primeiro Emprego, isonomia e Multiverso — a prestação de contas que corrobora, um a um, os valores desta página (LDO, Repouso Digno, capacitação, Observatório).
• Lei nº 7.770, de 27/11/2025 — política de repouso dos profissionais de enfermagem — a lei que dá lastro normativo aos mais de R$ 3 milhões em emendas do Repouso Digno; íntegra no acervo.
• Revista do Mandato 2025 — Saúde: R$ 42 milhões investidos — mostra onde estes recursos entram no total da saúde e como se distribuem por região.
• Lei nº 7.295, de 19/07/2023 — Política Distrital de Primeiro Emprego para a Enfermagem — o outro braço da política de carreira: formação e porta de entrada no mercado de trabalho.
• Lei nº 7.474, de 28/02/2024 — relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde — norma ancorada no mesmo diagnóstico que motivou a pesquisa e o Observatório da Violência.
• Revista do Mandato 2025 — Produção legislativa — contexto quantitativo: 411 indicações e 399 proposições na área da saúde desde 2023.

---

Fonte: registros de acompanhamento do mandato. Sem link público; os valores foram cotejados com a Revista do Mandato 2025, também no acervo.