Veto 078/2023-GAG 26 abr 2023 2023

Mensagem nº 078/2023-GAG — Veto total ao Projeto de Lei nº 218/2023

Mensagem do Governo do DF comunicando à CLDF o veto total ao PL 218/2023, que criava local reservado nas unidades de saúde para atendimento a vítimas de violência doméstica.

Autoria: Governo do Distrito Federal Situação: Veto total

mulher saude

Atualizado pela Revista do Mandato 2025 (dez/2025), que é a fonte de verdade sobre a situação final das proposições.

Desfecho: o veto não prevaleceu. A Câmara Legislativa o derrubou e o PL 218/2023 foi convertido na Lei nº 7.459/2024.

Íntegra do documento

MENSAGEM Nº 078/2023 - GAG

Brasília, 26 de abril de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para comunicar que, nos termos do art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vetei o Projeto de Lei nº 218, de 2023, que “Estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências”.

MOTIVOS DE VETO

O presente feito trata de Projeto de Lei que tem por propósito estabelecer a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a ví mas de violência doméstica. Ocorre que o Projeto, ao determinar novas medidas a serem adotadas pelas unidades de saúde do Distrito Federal, acaba por interferir substancialmente nas atribuições e na organização da Administração Pública distrital. Assim, o PL avança sobre matéria reservada à inicia va exclusiva do Governador do Distrito Federal, em afronta ao art. 71, §1º, IV, da LODF. Nesse sen do, o E. Tribunal de Jus ça do Distrito Federal e dos Territórios, em reiteradas oportunidades, já decidiu pela incons tucionalidade formal de leis de autoria parlamentar que criavam atribuições à Administração Pública Distrital. Ademais, a proposta implicará, invariavelmente, em signiﬁca vo aumento de despesas para o Poder Público distrital. Com efeito, a proposição demanda a reserva de local especíﬁco nas unidades de saúde, bem como o acolhimento da paciente por proﬁssional da enfermagem forense, psicologia ou psiquiatria, o que ensejará intervenção nas unidades para a disponibilidade e manutenção do espaço requerido, além da necessária alocação de pessoal habilitado nas especialidades propostas. Para atender tais previsões, caberá à Administração Pública a realização de obras para a adaptação sica das unidades de saúde, a des nação de recursos para a adequada conservação desses novos espaços, além da nomeação e do treinamento de servidores públicos especialistas em enfermagem forense, psicologia ou psiquiatria para o atendimento das vítimas de violência doméstica. MensagemMensagem Nº 78/2023GAG/CJ - PL 218/23

V.T. (1145793) SEI 00002-00002105/2023-41 SEI 00002-00002538/2023-05 / pg. 1 / pg. 1 Dessa forma, far-se-á necessária des nação orçamentária para despesas substanciais que não estavam previstas no orçamento do Distrito Federal, o que evidencia ingerência parlamentar sobre a gestão e a des nação dos recursos dos cofres públicos. Logo, viola a competência priva va do Chefe do Poder Execu vo para iniciar leis que disponham sobre matéria orçamentária, prevista no art. 71, §1º, V da LODF. Tal conjuntura evidencia violação direta ao princípio da separação dos Poderes, plasmado no ar go 53 da LODF, pois o Legisla vo acaba por subs tuir o Execu vo em suas atribuições, invadindo o âmbito da reserva de Administração, o qual, segundo o Supremo Tribunal Federal, “impede a ingerência norma va do Poder Legisla vo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo”. Portanto, diante das inconsistências apresentadas, comunico que opus veto total ao Projeto de Lei nº 218, de 2023, em oportuno solicito aos Membros dessa Casa Legisla va a sua manutenção. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais as expressões do meu apreço e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA Governador

A Sua Excelência o Senhor

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal NESTA

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 26/04/2023, às 16:24, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 111315523 código CRC= EDCCD915.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade" Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

00002-00002105/2023-41 Doc. SEI/GDF 111315523

MensagemMensagem Nº 78/2023GAG/CJ - PL 218/23

V.T. (1145793) SEI 00002-00002105/2023-41 SEI 00002-00002538/2023-05 / pg. 2 / pg. 2 03/04/2023, 16:08 SEI/CLDF - 1111145 - Mensagem

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PRESIDÊNCIA Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 35/2023-GP

Brasília, 31 de março de 2023.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 218 de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que ”estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências”, aprovado por esta Casa. Ao ensejo renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/04/2023, às 12:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 1111145 Código CRC: BB9BC673.

https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1319191&infra_siste… 1/2 Mensagem Mensagem Nº 78/2023 Nº 35/2023-GP - PL 218/23 (109743873) - V.T. (1145793)SEI 00002-00002105/2023-41 SEI 00002-00002538/2023-05 / pg. 3/ pg. 3 03/04/2023, 16:08 SEI/CLDF - 1111145 - Mensagem Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00014607/2023-43 1111145v2

https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1319191&infra_siste… 2/2 Mensagem Mensagem Nº 78/2023 Nº 35/2023-GP - PL 218/23 (109743873) - V.T. (1145793)SEI 00002-00002105/2023-41 SEI 00002-00002538/2023-05 / pg. 4/ pg. 4 03/04/2023, 16:03 SEI/CLDF - 1111155 - Autógrafo

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PRESIDÊNCIA Secretaria Legislativa

(Autoria do Projeto: Deputada Dayse Amarilio) Estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal.

Art. 2º O acolhimento das vítimas no local reservado é realizado preferencialmente por profissional da enfermagem forense, da psicologia ou da psiquiatria.

Parágrafo único. Em casos de internação da vítima, a unidade de saúde deve fazer o registro do caso e encaminhar aos órgãos competentes para apuração.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00014607/2023-43 1111155v2

https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1319203&infra_siste… 1/1 Mensagem Projeto Nº 78/2023 de Lei nº- 218/23 PL 218/23 (109744065) - V.T. (1145793) SEI 00002-00002105/2023-41 SEI 00002-00002538/2023-05 / pg. 5 / pg. 5 CÂ MA RA LEGISLA TIVA DO DISTRITO FEDERA L PRESIDÊNCIA Secretaria Legislativa

PRO PO SIÇÃ O - VETO A O PL 218/2023

LIDO EM: 27/04/2023

Brasília, 27 de abril de 2023

Documento assinado eletronicamente por ANNA CAROLINE DE ARAUJO LIMA - Matr. 22638 , Assessor (a) de Apoio à Atividade do Plenár io , em 27/04/2023, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00002-00002538/2023-05 1146586v2

Proposição Veto ao PL 218/2023 (1146586) SEI 00002-00002538/2023-05 / pg. 6 CÂ MA RA LEGISLA TIVA DO DISTRITO FEDERA L PRESIDÊNCIA Secretaria Legislativa

DESPA CHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida a SPL para indexação e a Secretaria Legislativa para as providências cabíveis (Art. 208 e 209 do RI).

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

MA RCELO FREDERICO MEDEIRO S BA STO S Assessor Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BAS T OS - Matr. 23141 , S ecr etár io(a) Legislativo - S ubstituto(a) , em 28/04/2023, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice- Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00002-00002538/2023-05 1146588v3

Despacho SELEG 1146588 SEI 00002-00002538/2023-05 / pg. 7

No acervo

Lei nº 7.459, de 28/02/2024 — Estabelece a criação de local reservado nas unidades de… — o projeto foi convertido nesta lei — depois de a Câmara derrubar o veto do governador.
Projeto de Lei nº 218/2023 — Estabelece a criação de local reservado nas unidades de… — a proposição atingida por este veto.
Relatório de Veto da CCJ — Veto Total ao Projeto de Lei nº 218/2023 — o veto total que o Governo do DF opôs a esta proposição.

Fonte: Mensagem nº 078/2023-GAG — íntegra (PDF) — arquivo publicado no site do mandato. Texto extraído do documento original.