Projeto de Lei nº 576/2023 — Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio

Ementa. Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio.

Íntegra do documento

PROJETO DE LEI Nº DE 2023 ( Autoria: Deputada Dayse Amarilio )

Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a "Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio", a ser realizada anualmente na primeira quinzena de março.

Parágrafo único. A Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio englob ará campanhas de promoção e disseminação da informação, fóruns, seminários, audiências públicas, palestras e outros eventos visando ao esclarecimento e à conscientização da comunidade sobre as causas da violência e as principais formas de atuação.

Art. 2º A semana instituída por esta Lei tem por finalidade prevenir, diagnosticar, combater e desenvolver ações de prevenção e combate, e se orientará com base nas seguintes diretrizes:

I - conscientizar a população sobre a legislação referente ao direitos das mulheres, a prevenção e o combate à violência de gênero;

II - fomentar campanhas educativas e permanentes visando o desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher;

III – impulsionar a reflexão da importância dos programas e das políticas públicas voltadas aos direitos das mulheres e a sua efetiva implementação;

IV - proporcionar, permanentemente, por meio de campanhas educativas, inclusive com parcerias realizadas com a sociedade civil e o terceiro setor, acesso aos equipamentos públicos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como os canais para o registro de denúncias;

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a s disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo criar e incluir, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Prevenção e Combate ao Feminicídio.

PL 576/2023 - Projeto de Lei - 576/2023 - Deputada Dayse Amarilio - (86329) pg.1 Trata-se de proposta relacionada a discutir o tema. Apenas no ano de 2023, até o dia 29 de agosto, 25 mulheres foram brutalmente assassinadas e outras 38 tentativas não tiveram sucesso. Nesse sentido, a proposição visa fomentar o debate e a conscientização sobre a importância dos programas e políticas públicas voltadas aos direitos das mulheres e a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, de modo que o tema se encontra na ordem do dia. A criação da Semana Distrital proposta não implica em gastos públicos em decorrência de suas próprias disposições. Ao contrário, para além de não encerrar custos, ampliará o debate e exortará a efetividade dos investimentos já realizados no cumprimento das demais leis voltadas aos direitos das mulheres. Assim, o tema é extremamente importante. Tanto o é que neste dia 29 de agosto de 2023, o meu mandato promoveu audiência pública extremamente profícua, que escancarou os dados de violência contra a mulher e a necessidade de ampliação do debate e da conscientização, desde as crianças até os adultos, de modo a se prevenir a nefasta prática do feminicídio. Pelas razões elencadas, peço aos pares a aprovação da presente proposição. Sala das Comissões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO PSB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 29/08/2023, às 12:29:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 86329 , Código CRC: 143a0515

PL 576/2023 - Projeto de Lei - 576/2023 - Deputada Dayse Amarilio - (86329) pg.2

No acervo

• Resolução nº 340, de 29/02/2024 — Dispõe sobre a instituição da Semana da Mulher e da… — mesma pauta: feminicídio.
• Audiência pública na CLDF discute atuação contra feminicídio no DF — mesma pauta: feminicídio.
• Deputada pede criação de Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio — mesma pauta: feminicídio.
• Câmara Legislativa debate a violência de gênero que culmina no feminicídio — mesma pauta: feminicídio.
• Câmara Legislativa aprova a criação das Semanas da Mulher e de Combate ao Feminicídio… — mesma pauta: feminicídio.

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Fonte: PL 576/2023 — íntegra (PDF) — arquivo publicado no site do mandato. Texto extraído do documento original.