Projeto de Lei 899/2024 2024
Projeto de Lei nº 899/2024 — vetado integralmente pelo Governo do DF
Veto total ao PL 899/2024, comunicado em 04/12/2024 sob o argumento de ingerência do Legislativo em matéria reservada ao Executivo; o registro do gabinete não informa a ementa do projeto.
O que se sabe
O Projeto de Lei nº 899/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio (PSB), foi vetado integralmente pelo governador do Distrito Federal. O veto foi comunicado à Câmara Legislativa em 4 de dezembro de 2024 e, no registro de controle do gabinete, aparece em tramitação na SELEG, com indicativo de manutenção do veto encaminhado à CCJ — a Comissão de Constituição e Justiça, que é o colegiado incumbido de relatar os vetos antes de o Plenário decidir se os mantém ou os derruba.
O motivo declarado do veto foi o de sempre nesse tipo de embate entre os Poderes: ingerência do Poder Legislativo em âmbito de atuação reservado ao Poder Executivo. É o mesmo eixo argumentativo que o Executivo distrital já havia usado, na mesma legislatura, contra outros dois projetos da deputada.
Limite da fonte. O registro disponível é um registro de acompanhamento do mandato e documenta apenas a situação do veto: a data, o rito e o argumento. A ementa do PL 899/2024 não está informada — não se sabe, por esta fonte, qual era o objeto do projeto, e este acervo não vai supor. O documento existe para não se perder o rastro da proposição. A íntegra do projeto e da mensagem de veto devem ser obtidas no sistema de proposições da Câmara Legislativa.
Como funciona o veto total na CLDF
O rito está documentado no acervo pelos dois casos anteriores. O governador comunica o veto ao presidente da Câmara Legislativa por mensagem, com fundamento no §1º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal — foi assim, por exemplo, na Mensagem nº 078/2023-GAG, de 26 de abril de 2023, que vetou o PL 218/2023. A mensagem vai à CCJ, onde um relator produz um relatório de veto que expõe as razões do Executivo e pede a apreciação da Casa; o Executivo, na mensagem, sempre "solicita a manutenção" do veto pelos deputados. O Plenário então decide.
Nos dois vetos totais anteriores sofridos pelo mandato, o relator na CCJ foi o deputado Thiago Manzoni. No caso do PL 218/2023 — que criava local reservado nas unidades de saúde para atendimento a vítimas de violência doméstica —, o Executivo sustentou que a proposta interferia nas atribuições e na organização da Administração distrital, invadia a iniciativa exclusiva do governador (art. 71, §1º, IV e V, da LODF), geraria despesa não prevista no orçamento e feria a separação dos Poderes (art. 53 da LODF), invocando o entendimento do STF sobre a "reserva de administração". No PL 78/2023 — endereço de equipamento público como comprovante de residência para benefício social —, a justificativa foi outra: suposto conflito com a Lei federal nº 7.115/1983, que já presume verdadeira a declaração de residência firmada pelo próprio interessado.
O padrão: vetar não é a palavra final
O desfecho daqueles dois vetos é o dado mais relevante para ler este documento. Nenhum dos dois prevaleceu. A Câmara Legislativa derrubou ambos, e os projetos viraram lei em 28 de fevereiro de 2024: o PL 78/2023 se converteu na Lei nº 7.452/2024 e o PL 218/2023 na Lei nº 7.459/2024.
A conferência feita no SINJ-DF e registrada na Revista do Mandato 2025 mostra que o caso não é isolado: seis normas do mandato trazem no texto oficial a fórmula "oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa" — as Leis 7.452/2024, 7.459/2024, 7.474/2024, 7.704/2025 e 7.707/2025 e a Lei Complementar nº 1.033/2024. Ou seja: o veto total foi um obstáculo recorrente na produção legislativa deste gabinete, e recorrentemente superado no Plenário.
O que ainda está em aberto
O veto ao PL 899/2024 foi comunicado no fim da sessão legislativa de 2024 — três semanas depois da Resolução nº 352/2024, que instituiu o Observatório da Mulher na CLDF, e duas semanas antes da sanção da Lei nº 7.624/2024, sobre transparência dos dados de violência obstétrica. O acervo não registra o desfecho deste veto: o PL 899/2024 não aparece entre as leis sancionadas listadas pela Revista do Mandato 2025 (dezembro de 2025) nem entre os projetos de saúde ali apontados como ainda em tramitação. Enquanto a íntegra não for recuperada na CLDF, este documento fica como o que é — o registro de que a proposição existiu, foi vetada por inteiro e teve o veto encaminhado à CCJ com indicativo de manutenção.
No acervo
- Relatório de Veto da CCJ — Veto Total ao Projeto de Lei nº 218/2023 — o precedente mais próximo: mesmo argumento de ingerência do Legislativo em matéria reservada ao Executivo, com a íntegra das razões do veto.
- Relatório de Veto da CCJ — Veto Total ao Projeto de Lei nº 78/2023 — o outro veto total do mandato, relatado na mesma comissão pelo deputado Thiago Manzoni.
- Lei nº 7.459, de 28/02/2024 — o que acontece quando a Casa derruba o veto: o PL 218/2023 virou lei.
- Lei nº 7.452, de 28/02/2024 — idem para o PL 78/2023, sancionado no mesmo dia após a derrubada do veto.
- Revista do Mandato 2025 — Nosso mandato em leis — a conferência no SINJ-DF: seis normas do mandato foram promulgadas depois de o veto ser derrubado; o PL 899/2024 não consta das listas.
- Lei nº 7.624, de 19/12/2024 — sancionada duas semanas depois deste veto, retrata o que o mandato conseguiu aprovar no mesmo período.
Fonte: registros de acompanhamento do mandato, que documentam a situação do veto, não a ementa do projeto. Não há link público capturado para esta proposição: a íntegra do PL 899/2024 e da mensagem de veto deve ser consultada no Portal da Câmara Legislativa do Distrito Federal.